verified_user O que é o Certificado?
O Certificado de Regularidade é um instrumento emitido pelo SEAC-MG que atesta que a empresa está em dia com suas obrigações sindicais e patronais. Este documento é fundamental para garantir a transparência e a ética no setor de prestação de serviços.
Sua validade está condicionada ao cumprimento integral das cláusulas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e ao recolhimento regular das contribuições estabelecidas em assembleia geral da categoria.
Por que obter o certificado?
Licitações Públicas
Exigência essencial em editais para comprovação de idoneidade sindical.
Conformidade Legal
Prova de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente.
Credibilidade no Mercado
Diferencial competitivo perante tomadores de serviços privados.
description Requisitos e Solicitação
Para a emissão do certificado, a empresa deve estar rigorosamente em dia com as seguintes obrigações:
- Contribuição Sindical Patronal
- Contribuição Assistencial/Negocial
- Mensalidades Sociais (para associados)
- Cadastro de empresa atualizado no sistema
send ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
Após o levantamento dos documentos, a empresa solicitante deverá encaminhá-los à empresa auditora através dos e-mails:
A empresa auditora terá um prazo de 48 horas úteis para encaminhar ao Seac-MG documento confirmando se a empresa solicitante esta apta ou não a receber o Certificado de Regularidade.
Quando apta:
A empresa solicitante deverá retirar o Certificado de Regularidade no Seac-MG com sede na Rua Uberlândia, 877 – Carlos Prates, CEP: 30.710-230 – Belo Horizonte – MG, mediante protocolo.
Quando não apta:
A empresa auditora formalizará o motivo da não aptidão e o encaminhará à empresa solicitante.